AREsp 2611461 - DECISAO

AREsp 2611461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente determinou que o termo inicial do prazo era a juntada do mandado de citação, comprovou a intempestividade dos embargos e fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Para Apresentação De Embargos À Execução, Intempestividade E Rejeição Liminar, Fundamentação Do Acórdão E Art. 489 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Prazo Para Apresentação De Embargos À Execução Intempestividade E Rejeição Liminar Fundamentação Do Acórdão E Art. 489 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução (juntada do mandado de citação)
  2. 2 Rejeição liminar de embargos por intempestividade
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão conforme art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente determinou que o termo inicial do prazo era a juntada do mandado de citação, comprovou a intempestividade dos embargos e fundamentou adequadamente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.