AREsp 3124786 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não observou o prazo de 5 (cinco) dias úteis para complementar as razões recursais previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC; adicionalmente, o pedido de publicação em nome de advogado diverso não exime a necessidade de representação regular nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Complementação De Razões Recursais, Agravo Interno, Intimação, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Para Complementação De Razões Recursais Agravo Interno Intimação Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do prazo para a complementação das razões recursais
  2. 2 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 Validade da intimação em nome de advogado diverso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não observou o prazo de 5 (cinco) dias úteis para complementar as razões recursais previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC; adicionalmente, o pedido de publicação em nome de advogado diverso não exime a necessidade de representação regular nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.