AREsp 1846714 - DECISAO

AREsp 1846714 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento porque o prazo para oposição de embargos à execução iniciou‑se na intimação da primeira penhora, havendo preclusão, e porque a questão relativa ao art. 11, § 2º, da Lei 6.830/80 não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prazo Para Embargos À Execução, Intimação Da Penhora, Preclusão, Prequestionamento, Conversão De Depósito Judicial Em Renda, Succession Processual/intimação Da Inventariante
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prazo Para Embargos À Execução Intimação Da Penhora Preclusão Prequestionamento Conversão De Depósito Judicial Em Renda +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo para apresentação dos embargos à execução conta-se da intimação da primeira penhora
  2. 2 Preclusão pela prática de ato processual anterior à morte do executado que impede intimação posterior da inventariante
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento de matéria relativa ao art. 11, § 2º, da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento porque o prazo para oposição de embargos à execução iniciou‑se na intimação da primeira penhora, havendo preclusão, e porque a questão relativa ao art. 11, § 2º, da Lei 6.830/80 não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.