AREsp 2594438 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que configura erro grosseiro e afasta o cabimento do agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ; subsidiariamente, os embargos de declaração anteriormente opostos foram considerados intempestivos em razão do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ.

Parties
Agravante: Junio Martino dos Santos Brandao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por ser interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (erro grosseiro)
Legal Topics
Prazo Para Embargos De Declaração, Intempestividade, Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Código De Processo Civil Prazo Para Embargos De Declaração Intempestividade Cabimento De Agravo Regimental Contra Acórdão Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Junio Martino dos Santos Brandao

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias corridos para oposição dos embargos de declaração no processo penal (art. 619 CPP c/c art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Cabimento (ou não) de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado (art. 258 do RISTJ)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ter sido interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que configura erro grosseiro e afasta o cabimento do agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ; subsidiariamente, os embargos de declaração anteriormente opostos foram considerados intempestivos em razão do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por ser interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (erro grosseiro)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental