AREsp 1187644 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o regulamento/provimento local que fixa a liberação da certidão do oficial de justiça como termo inicial no processo digital contraria o art. 241, II, do CPC/1973, sendo inválido promover alteração do termo inicial previsto em lei; por isso, a contagem do prazo quando a citação é por oficial de justiça deve considerar a juntada do mandado cumprido aos autos, e não a data de liberação da certidão eletrônica, inclusive afastando a exigência de que a parte alegue violação de norma administrativa no recurso especial. Assim, não prospere o agravo interno e mantêm-se a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido.

Parties
AGRAVANTE: BLANCO PUBLICIDAD & MARKETING LTDA.; AGRAVADO: ARCOR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Para Embargos Monitórios, Termo Inicial Da Contagem De Prazo, Juntada Do Mandado Citatório, Contagem De Prazos No Processo Digital, Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Prazo Para Embargos Monitórios Termo Inicial Da Contagem De Prazo Juntada Do Mandado Citatório Contagem De Prazos No Processo Digital Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BLANCO PUBLICIDAD & MARKETING LTDA.

AGRAVANTE

ARCOR DO BRASIL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF ao recurso especial
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo para embargos monitórios quando a citação é por oficial de justiça no processo digital
  3. 3 Se norma administrativa/provimento pode alterar termo inicial previsto em lei (CPC/1973, art.241, II)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o regulamento/provimento local que fixa a liberação da certidão do oficial de justiça como termo inicial no processo digital contraria o art. 241, II, do CPC/1973, sendo inválido promover alteração do termo inicial previsto em lei; por isso, a contagem do prazo quando a citação é por oficial de justiça deve considerar a juntada do mandado cumprido aos autos, e não a data de liberação da certidão eletrônica, inclusive afastando a exigência de que a parte alegue violação de norma administrativa no recurso especial. Assim, não prospere o agravo interno e mantêm-se a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento