AREsp 1869838 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2. Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 19/5/2021 (e-STJ, fl. 680). O prazo final para a interposição do recurso seria 24/5/2021, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 25/5/2021 (e-STJ, fl. 682), quando já transcorrido o quinquídio legal . 3. Agravo regimental não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO contra a decisão de fls. 678-679 (e-STJ), que não conheceu do agravo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do inconformismo, o insurgente requer "o provimento do presente agravo regimental/interno, a fim de que seja a decisão monocrática reformada, em juízo de retratação, para que o recurso especial seja conhecido e provido, ou, subsidiariamente, seja submetido o presente recurso a conhecimento da Colenda Turma Julgadora". É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2. Na hipótese, a decisão impugnada foi publicada em 19/5/2021 (e-STJ, fl. 680). O prazo final para a interposição do recurso seria 24/5/2021, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 25/5/2021 (e-STJ, fl. 682), quando já transcorrido o quinquídio legal . 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): O recurso não merece ser conhecido. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias corridos, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: "Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016)." A decisão impugnada foi publicada em 19/5/2021 (e-STJ, fl. 680). O prazo final para a interposição do recurso seria 24/5/2021, contudo, o recorrente apresentou sua irresignação apenas em 25/5/2021 (e-STJ, fl. 682), quando já transcorrido o quinquídio legal. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, o qual fixa o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, que, no âmbito criminal, não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Precedentes da 3ª Seção. 2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp 875.488/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 28/4/2017). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 39 da Lei n. 8.038/90. 2. "Em casos como este, impetração manejada de próprio punho por condenado leigo, impossibilitando a total compreensão do feito e impondo a negativa de seguimento do writ, a melhor das razões recomenda a remessa dos autos ao órgão de assistência judiciária mais próximo de onde de se encontra o paciente, a fim de que, dentro do possível, sejam-lhe prestadas "a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus (art. 134, caput, da Constituição Federal)" (AgRg no HC 291.997/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014). 3. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC 360.436/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 20/9/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido." (AgRg nos EAREsp 628.493/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/11/2015) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.