AREsp 1758741 - ACORDAO

AREsp 1758741 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ: a decisão impugnada foi publicada em 28/9/2020, com prazo final em 5/10/2020, enquanto a irresignação foi apresentada em 24/8/2021, quando já havia decorrido o quinquídio legal;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROGELIO GARCIA DE MORAES; Corréu: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prazo Para Interposição Intempestividade Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGELIO GARCIA DE MORAES

Agravante

ANTONIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo quinquídio
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ: a decisão impugnada foi publicada em 28/9/2020, com prazo final em 5/10/2020, enquanto a irresignação foi apresentada em 24/8/2021, quando já havia decorrido o quinquídio legal; determinou-se também a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente do decurso de qualquer prazo adicional, bem como a baixa dos autos à origem.