AREsp 1784125 - ACORDAO

AREsp 1784125 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental ante sua intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado em 10/08/2021, após o término do quinquídio legal (04/08/2021 a 09/08/2021), nos termos do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: MOISES REÁTEGUI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Art. 258 Do RISTJ, Intempestividade
Processo Penal Prazo Para Interposição Art. 258 Do RISTJ Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES REÁTEGUI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo processual
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante sua intempestividade, uma vez que o recurso foi protocolado em 10/08/2021, após o término do quinquídio legal (04/08/2021 a 09/08/2021), nos termos do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.