AREsp 1910271 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, diante do descumprimento do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ: decisão publicada em 6/10/2021 (início do prazo em 7/10/2021), prazo final em 11/10/2021, sendo o agravo protocolado em 13/10/2021 (e-STJ, fls. 848-861).

Parties
Agravante: JEANFRANCESCO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Art. 258

Case Brief

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Parties

JEANFRANCESCO DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, diante do descumprimento do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ: decisão publicada em 6/10/2021 (início do prazo em 7/10/2021), prazo final em 11/10/2021, sendo o agravo protocolado em 13/10/2021 (e-STJ, fls. 848-861).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.