HC 677163 - ACORDAO

HC 677163 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 1/9/2021; prazo até 8/9/2021; agravo protocolado em 9/9/2021).

Parties
Agravante: NILSON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Art. 258, Habeas Corpus
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Regimento Interno Do Stj, Art. 258 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NILSON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade por protocolização em 9/9/2021 quando prazo até 8/9/2021
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (decisão publicada em 1/9/2021; prazo até 8/9/2021; agravo protocolado em 9/9/2021).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.