AREsp 1954184 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (e art. 39 da Lei n. 8.038/1990), tendo a parte apresentado a irresignação em 14/9/2021, após o termo final calculado em 13/9/2021.

Parties
Recorrente: ANDERSON PAURA GODOY BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDERSON PAURA GODOY BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Intempestividade por apresentação do agravo após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (e art. 39 da Lei n. 8.038/1990), tendo a parte apresentado a irresignação em 14/9/2021, após o termo final calculado em 13/9/2021.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.