AREsp 1960228 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 29/09/2021; agravo interposto em 07/10/2021), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO FRANCA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Prazo Para Interposição Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Intempestividade por protocolo após o quinquídio legal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 29/09/2021; agravo interposto em 07/10/2021), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.