AREsp 2613091 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a decisão atacada foi publicada em 31/07/2024 e transitou em julgado em 06/08/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 09/09/2024, razão pela qual é intempestivo e não merece ser conhecido.
- Parties
- Agravante: EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Para Interposição, Intempestividade, Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
- 2 Intempestividade do agravo regimental
- 3 Ausência de defesa técnica/renúncia de advogados e pedido de reabertura do prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a decisão atacada foi publicada em 31/07/2024 e transitou em julgado em 06/08/2024, enquanto o agravo foi protocolado em 09/09/2024, razão pela qual é intempestivo e não merece ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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