REsp 2118505 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; em matéria penal e processual penal não se aplicam as regras do CPC/2015 relativas à contagem em dias úteis, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazos, Inaplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazos Inaplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 (contagem em dias úteis) à matéria penal e processual penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, e no art. 258 do Regimento Interno do STJ; em matéria penal e processual penal não se aplicam as regras do CPC/2015 relativas à contagem em dias úteis, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.