AREsp 2566369 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 20/03/2024 (quarta-feira ), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e findando no dia 03/04/2024 (quarta-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 10/04/2024 (quarta-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo, conforme certidão de fl. 330. 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADILSON ADRIANO IZIDORO contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante alega que a decisão invocada pelo Exmo. Primeiro Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não possui qualquer relação com as questões objetivamente propostas no recurso extraordinário, de modo que, não haveria como se impugnar especificamente a ementa transcrita na decisão de inadmissibilidade do TJMG (fl. 324). Requer , ao final, o provimento do recurso . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , c/c o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 20/03/2024 (quarta-feira ), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e findando no dia 03/04/2024 (quarta-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 10/04/2024 (quarta-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo, conforme certidão de fl. 330. 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo regimental. Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal, é de 0 5 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AGRAVADA. CERTIFICAÇÃO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal, 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, seja certificado o trânsito em julgado da decisão agravada, efetivando-se, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem. (AgRg no AREsp n. 2.523.022/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe 2/4/2024 - grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. SUSPENSÃO DO PRAZO. PORTARIA STJ/GP 643/2023. ARTIGO 798-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Na presente hipótese, a decisão agravada foi publicada em 15/12/2023. Assim, o prazo de cinco dias para interposição de agravo regimental, iniciou dia 18/12/2023, suspendeu dia 20/12/2023, voltou a correr dia 22/1/2024 e findou em 24/1/2024, consoante as disposições da Portaria STJ/GP 643/2023 e art. 798-A, do CPP. A petição de agravo regimental só foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 9/2/2024. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.318.443/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe 1º/3/2024 - grifamos). No caso dos autos, a decisão recorrida foi publicada em 20/03/2024 (quarta-feira ), iniciando-se o prazo recursal na data imediata e findando no dia 03/04/2024 (quarta-feira). O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 10/04/2024 (quarta-feira), quando já encerrado o prazo legal para o seu manejo, conforme certidão de fl. 330. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.