AREsp 2798628 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal o prazo é contado em dias corridos e não em dias úteis do CPC, e a apresentação do agravo em data posterior à do termo final tornou-o intempestivo.
- Parties
- Agravante: ELIDIANE ALVES DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Matéria Penal, Art. 258 Do RISTJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ELIDIANE ALVES DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
- 2 Se a contagem do prazo para agravo em matéria penal obedece às regras do CPC sobre dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; em matéria penal o prazo é contado em dias corridos e não em dias úteis do CPC, e a apresentação do agravo em data posterior à do termo final tornou-o intempestivo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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