REsp 2169600 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, e as incorreções apontadas nas certidões de publicação não justificaram reinício do prazo, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: JONATHAS MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis), Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos Vs. Dias Úteis) Art. 258 Do RISTJ

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Parties

JONATHAS MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se a contagem do prazo em matéria penal segue a regra de dias úteis do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, e as incorreções apontadas nas certidões de publicação não justificaram reinício do prazo, motivo pelo qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.