AREsp 2810005 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; o prazo é contado em dias corridos e não se aplica a contagem em dias úteis do CPC.

Parties
Agravante: ÂNGELO MÁRCIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis Art. 258 Do RISTJ

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Parties

ÂNGELO MÁRCIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ versus regras do CPC (dias úteis)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; o prazo é contado em dias corridos e não se aplica a contagem em dias úteis do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.