REsp 2133362 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 10/1/2025, os prazos penais voltaram a fluir em 21/1/2025 em razão do art. 798-A do CPP e da Portaria STJ/GP 762/2024, tendo o prazo findado em 27/1/2025, enquanto o agravo foi apresentado em 3/2/2025, portanto intempestivo.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVEIRA GOUVEIA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp)
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazos Em Matéria Penal Suspensão De Prazos (art. 798 a Cpp)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVEIRA GOUVEIA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Se a contagem do prazo para agravos em matéria penal obedece à regra de dias úteis do CPC (art. 219) ou corre em dias corridos
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/1 prevista no art. 798-A do CPP e efeito da Portaria STJ/GP 762/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 10/1/2025, os prazos penais voltaram a fluir em 21/1/2025 em razão do art. 798-A do CPP e da Portaria STJ/GP 762/2024, tendo o prazo findado em 27/1/2025, enquanto o agravo foi apresentado em 3/2/2025, portanto intempestivo.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.