AREsp 2895493 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ; sendo aplicável a contagem em dias corridos e não as regras de dias úteis do CPC, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JULIELY APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JULIELY APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos versus dias úteis (art. 219 do CPC)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ; sendo aplicável a contagem em dias corridos e não as regras de dias úteis do CPC, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental