AREsp 2930346 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; em matéria penal não se aplicam as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis.

Parties
Agravante: NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis, Art. 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis Art. 258 Do RISTJ

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Parties

NELSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo não se submete às regras do CPC sobre dias úteis
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; em matéria penal não se aplicam as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.