REsp 2201738 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (com início do prazo em 16/6/2025 e protocolo em 26/6/2025), e, considerando que prazos penais são contados em dias corridos, a intempestividade impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Recorrente: MARCELO TRASCINI HUNGARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Para Interposição, Intempestividade Do Agravo Regimental, Contagem De Prazos Em Dias Corridos, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MARCELO TRASCINI HUNGARO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo de cinco dias do art. 258 do RISTJ
- 2 Contagem de prazos processuais penais em dias corridos e inaplicabilidade do art. 219 do CPC
- 3 Se a intempestividade impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ (com início do prazo em 16/6/2025 e protocolo em 26/6/2025), e, considerando que prazos penais são contados em dias corridos, a intempestividade impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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