AREsp 1727901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a decisão impugnada foi publicada em 13/08/2020, o prazo final seria 18/08/2020, mas o agravo foi apresentado em 20/08/2020, portanto intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Recorrente: DENIS DA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Lei N. 8.038/1990 Art. 39
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Art. 258 Lei N. 8.038/1990 Art. 39

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Parties

DENIS DA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade por protocolo após o quinquídio legal previsto no art. 258/RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ; a decisão impugnada foi publicada em 13/08/2020, o prazo final seria 18/08/2020, mas o agravo foi apresentado em 20/08/2020, portanto intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.