REsp 1811888 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 4/9/2019; prazo final em 9/9/2019; agravo apresentado em 10/9/2019), razão pela qual foi considerado intempestivo e não conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 4/9/2019; prazo final em 9/9/2019; agravo apresentado em 10/9/2019), razão pela qual foi considerado intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.