AREsp 1869838 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ: decisão publicada em 19/5/2021, prazo até 24/5/2021, protocolo em 25/5/2021, tornando-o intempestivo.

Parties
Agravante: FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno Do STJ Art. 258, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Constitucional (habeas Corpus Referenced in Precedents) Prazo Para Interposição Intempestividade Agravo Regimental Regimento Interno Do STJ Art. 258 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMILIO ROMANO CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental protocolado após o quinquídio legal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ na decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ: decisão publicada em 19/5/2021, prazo até 24/5/2021, protocolo em 25/5/2021, tornando-o intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.