AREsp 3182161 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o término do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e, em matéria penal, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC; portanto, por intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: LEONARDO PASSOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis
Direito Processual Penal Prazo Para Interposição Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Dias Úteis

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Parties

LEONARDO PASSOS CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dias úteis prevista no CPC/Lei 13.105/2015 aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado fora do prazo de cinco dias corridos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o término do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ e, em matéria penal, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC; portanto, por intempestividade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.