AREsp 1817399 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 18/02/2021; agravo protocolizado em 05/03/2021), estando, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NATÁLIA DIAS DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Regimento Interno Art. 258
Processo Penal Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Regimento Interno Art. 258

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Parties

NATÁLIA DIAS DE ALMEIDA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade por protocolo após o quinquídio legal
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e precedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 18/02/2021; agravo protocolizado em 05/03/2021), estando, portanto, intempestivo, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.