AREsp 2521905 - ACORDAO

AREsp 2521905 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por intempestividade, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 6/3/2024 com início do prazo em 7/3/2024 e o recurso foi interposto em 12/3/2024, após o quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e nas normas aplicáveis ao processo penal.

Parties
Agravante: ROGERIO CUSTODIO VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais Penais, Nulidade De Interceptação Telefônica
Processo Penal Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Penais Nulidade De Interceptação Telefônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO CUSTODIO VALERIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos
  3. 3 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por intempestividade, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 6/3/2024 com início do prazo em 7/3/2024 e o recurso foi interposto em 12/3/2024, após o quinquídio previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ e nas normas aplicáveis ao processo penal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.