AREsp 1759239 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 26/10/2020; prazo terminou em 10/11/2020; protocolo em 16/11/2020).

Parties
Agravante: ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA FILHO; Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO MORAES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Caracterização de intempestividade por protocolo fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 26/10/2020; prazo terminou em 10/11/2020; protocolo em 16/11/2020).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.