HC 638260 - ACORDAO

HC 638260 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, ante o protocolamento após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, entendimento este mantido independentemente do novo CPC.

Parties
Agravante: JOCICLEY BRAGA DE MOURA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Supressão De Instância, Prisão Cautelar, Demora No Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Supressão De Instância Prisão Cautelar Demora No Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCICLEY BRAGA DE MOURA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, ante o protocolamento após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, entendimento este mantido independentemente do novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.