HC 684382 - ACORDAO

HC 684382 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o prazo aplicável é de 5 dias corridos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme jurisprudência do STJ) e o agravo foi interposto após o decurso desse prazo a contar da publicação no DJe.

Parties
Agravante: CARLOS CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo a Partir Da Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Aplicação Do Novo Código De Processo Civil Ao Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil (incidência Subsidiária) Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo a Partir Da Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Aplicação Do Novo Código De Processo Civil Ao Processo Penal

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Parties

CARLOS CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o novo Código de Processo Civil alterou o prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Qual é o prazo aplicável para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Se o agravo regimental apresentado foi tempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, tendo em vista que o prazo aplicável é de 5 dias corridos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme jurisprudência do STJ) e o agravo foi interposto após o decurso desse prazo a contar da publicação no DJe.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.