AREsp 1857571 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Para Interposição De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local Na Interposição De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Para Interposição De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local Na Interposição De Recurso

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça