AREsp 355606 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial, em matéria criminal, foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990, sendo a publicação no DJERJ em 8/4/2013 a data válida para início do prazo, de modo que a interposição em 19/4/2013 foi intempestiva; aplica‑se, além disso, o Enunciado Administrativo n. 2 quanto à exigência dos requisitos do CPC/1973 para recursos interpostos nesse regime.

Parties
Agravante: ROGÉRIO DA COSTA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Aresp, Intempestividade, Intimação Eletrônica E Publicação Em DJE
Processo Penal Recursos Prazo Para Interposição Do Aresp Intempestividade Intimação Eletrônica E Publicação Em DJE

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO DA COSTA SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e da Súmula 699/STF
  3. 3 Prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial, em matéria criminal, foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto no art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990, sendo a publicação no DJERJ em 8/4/2013 a data válida para início do prazo, de modo que a interposição em 19/4/2013 foi intempestiva; aplica‑se, além disso, o Enunciado Administrativo n. 2 quanto à exigência dos requisitos do CPC/1973 para recursos interpostos nesse regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.