AREsp 1807588 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 23/02/2021 após o término do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 12/02/2021, prazo de 17/02/2021 a 22/02/2021); na matéria penal a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP.

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Parties
Agravante: MIRAMAR MARTINS DE BRITO; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Matéria Penal
Processo Penal Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ Intempestividade Contagem De Prazos Em Matéria Penal

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Parties

MIRAMAR MARTINS DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental previsto no art. 258 do RISTJ
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 23/02/2021 após o término do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 12/02/2021, prazo de 17/02/2021 a 22/02/2021); na matéria penal a contagem dos prazos é contínua nos termos do art. 798 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.