AREsp 1829028 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 22/04/2021; prazo de 23/04/2021 a 27/04/2021; protocolo em 19/07/2021), razão pela qual não é conhecido por intempestividade.

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Parties
Agravante: VINICIUS THOMAZ DA COSTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ, Contagem De Prazos
Processo Penal Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Intempestividade Art. 258 Do RISTJ Contagem De Prazos

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Parties

VINICIUS THOMAZ DA COSTA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em matéria penal (dias corridos)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219 do novo CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 22/04/2021; prazo de 23/04/2021 a 27/04/2021; protocolo em 19/07/2021), razão pela qual não é conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.