AREsp 1720458 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 06/10/2021, o prazo iniciou-se em 07/10/2021 e terminou em 11/10/2021, mas o recurso foi protocolizado em 13/10/2021, portanto intempestivo; aplica-se...

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Parties
Agravante: TAYNA SANTOS DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Intempestividade Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

TAYNA SANTOS DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 06/10/2021, o prazo iniciou-se em 07/10/2021 e terminou em 11/10/2021, mas o recurso foi protocolizado em 13/10/2021, portanto intempestivo; aplica-se também o entendimento sobre contagem de prazos em matéria penal (art. 798 CPP) e a inaplicabilidade do art. 219 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental