AREsp 1962070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão agravada publicada em 02/12/2021, prazo de 03/12/2021 a 07/12/2021, agravo protocolado em 08/12/2021, sendo assim intempestivo.

Parties
Agravante: FAUSTO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ (art. 258)
Processo Penal Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Intempestividade Regimento Interno Do STJ (art. 258)

Case Brief

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Parties

FAUSTO DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo legal para interposição do agravo regimental (5 dias)
  2. 2 Verificação de intempestividade em razão de protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão agravada publicada em 02/12/2021, prazo de 03/12/2021 a 07/12/2021, agravo protocolado em 08/12/2021, sendo assim intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.