AREsp 2525639 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: o prazo começou em 19/02/2024 e terminou em 23/02/2024, mas o agravo foi protocolizado em 27/02/2024, sendo, portanto, intempestivo; na contagem aplica-se o regime de prazos contínuos em...

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Parties
Agravante: VLADEMIR JOAO FARIA GAMA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Corridos, Art. 258 Do RISTJ
Processual Penal Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Em Dias Corridos Art. 258 Do RISTJ

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Parties

VLADEMIR JOAO FARIA GAMA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental segundo art. 258 do RISTJ
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal (dias corridos)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental protocolizado fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: o prazo começou em 19/02/2024 e terminou em 23/02/2024, mas o agravo foi protocolizado em 27/02/2024, sendo, portanto, intempestivo; na contagem aplica-se o regime de prazos contínuos em matéria penal (art. 798 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.