REsp 2117605 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 15/03/2024, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente em 18/03/2024 e encerrando-se em 22/03/2024; o agravo foi interposto em 05/04/2024, após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e no...

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Parties
Agravante: EURICO FARIAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Art. 258 Do RISTJ, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs. Dias Úteis
Processo Penal Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Intempestividade Art. 258 Do RISTJ Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs. Dias Úteis

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Parties

EURICO FARIAS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado após o termo final do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 15/03/2024, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente em 18/03/2024 e encerrando-se em 22/03/2024; o agravo foi interposto em 05/04/2024, após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ e no art. 39 da Lei n. 8.038/1990.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.