AREsp 1737537 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 23/11/2020, o prazo expirou em 28/11/2020 e foi transferido para 30/11/2020, mas o agravo foi protocolizado em 01/12/2020, tornando-o intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DANIELA MARIA ANDREOTTI DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Case Brief
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Parties
DANIELA MARIA ANDREOTTI DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Por Intempestividade (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental
- 2 Aplicação do art. 258 do RISTJ
- 3 Contagem de prazo (dias corridos vs. dias úteis) em matérias penais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi publicada em 23/11/2020, o prazo expirou em 28/11/2020 e foi transferido para 30/11/2020, mas o agravo foi protocolizado em 01/12/2020, tornando-o intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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