AREsp 1755637 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo: a decisão agravada foi publicada em 22/2/2021, iniciando o prazo em 23/2/2021 e findando em 4/3/2021; a petição foi protocolizada em 8/3/2021; considerando o art. 258 do RISTJ (prazo de 5 dias, aplicado em dobro à Defensoria Pública, totalizando 10 dias),...
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- Parties
- Agravante: RENATO BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Aplicação Do Prazo Em Dobro À Defensoria Pública, Intempestividade, Súmula 7/stj
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Parties
RENATO BATISTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental
- 2 Aplicação do prazo em dobro à Defensoria Pública
- 3 Intempestividade do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo: a decisão agravada foi publicada em 22/2/2021, iniciando o prazo em 23/2/2021 e findando em 4/3/2021; a petição foi protocolizada em 8/3/2021; considerando o art. 258 do RISTJ (prazo de 5 dias, aplicado em dobro à Defensoria Pública, totalizando 10 dias), constatou-se a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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