REsp 1850702 - ACORDAO

REsp 1850702 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado em 01/03/2021, fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (intimação em 19/02/2021, prazo de 22/02/2021 a 26/02/2021), razão pela qual o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

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Parties
Agravante: JORGE ADRIANO DA SILVA DE SOUZA; Agravante: DANIEL DE SOUZA FALCÃO; Agravado: MP/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Intempestividade
Processo Penal Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ Intempestividade

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Parties

JORGE ADRIANO DA SILVA DE SOUZA

Agravante

DANIEL DE SOUZA FALCÃO

Agravante

MP/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de 5 dias prevista no art. 258 do RISTJ
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental apresentado fora do quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado em 01/03/2021, fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ (intimação em 19/02/2021, prazo de 22/02/2021 a 26/02/2021), razão pela qual o agravo é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.