AREsp 637828 - ACORDAO

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O agravo regimental deveria ser interposto no prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a DPU tomou ciência em 22/03/2021, iniciando-se o prazo em 23/03/2021 e findando em 29/03/2021, ao passo que o agravo foi protocolado em 30/03/2021, portanto intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do agravo...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO COELHO; Defensoria Pública da União (DPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Computo Do Prazo Eletrônico
Processo Penal Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Intempestividade Computo Do Prazo Eletrônico

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Parties

MARCOS ANTÔNIO COELHO

Agravante

Defensoria Pública da União (DPU)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Início e término do prazo em processo eletrônico (Lei 11.419/2006)
  3. 3 Intempestividade por protocolo fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental deveria ser interposto no prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ; a DPU tomou ciência em 22/03/2021, iniciando-se o prazo em 23/03/2021 e findando em 29/03/2021, ao passo que o agravo foi protocolado em 30/03/2021, portanto intempestivo, motivo pelo qual não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.