AREsp 1861697 - DECISAO

AREsp 1861697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados pelo recorrente; o tribunal de origem constatou, de forma concreta, indícios de ciência da embargante pelos atos constritivos (entrada da avaliadora e afixação de edital).

Parties
Agravante/embargante: LUCIANE MARIA HILGENBERG GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Para Oposição De Embargos De Terceiro, Presunção De Ciência Do Ato Constritivo, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Prazo Para Oposição De Embargos De Terceiro Presunção De Ciência Do Ato Constritivo Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE MARIA HILGENBERG GUIMARÃES

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo para oposição dos embargos de terceiro nos termos do art. 675 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da presunção de ciência do ato constritivo (avaliador no imóvel/afixação de edital)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados pelo recorrente; o tribunal de origem constatou, de forma concreta, indícios de ciência da embargante pelos atos constritivos (entrada da avaliadora e afixação de edital).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.