REsp 1910516 - DECISAO

REsp 1910516 - DECISAO

Seguiu-se o entendimento consolidado no STJ de que não ofende o princípio da legalidade a regulamentação, por Resolução do CODEFAT, que estabelece prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego; diante desse entendimento dominante e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, o Recurso Especial foi provido para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
Prazo Para Requerimento, Regulamentação Por Resolução CODEFAT, Legalidade De Norma Regulamentar
Administrativo Mandado De Segurança Seguro Desemprego Prazo Para Requerimento Regulamentação Por Resolução CODEFAT Legalidade De Norma Regulamentar

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação, por Resolução do CODEFAT, do prazo de 120 dias para requerer o seguro-desemprego
  2. 2 Competência do CODEFAT para regulamentar procedimentos do seguro-desemprego
  3. 3 Se a Lei 7.998/1990 veda prazo máximo para requerimento do benefício

Ratio Decidendi

Seguiu-se o entendimento consolidado no STJ de que não ofende o princípio da legalidade a regulamentação, por Resolução do CODEFAT, que estabelece prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego; diante desse entendimento dominante e com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, o Recurso Especial foi provido para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para denegar a segurança pleiteada.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).