AREsp 1794483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de flexibilizar o prazo de 30 dias do art. 18 do CDC exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que não havia justificativa para flexibilizar referido prazo nem indícios de mau uso do produto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Para Sanar Vício Do Produto, Aplicação Do Art. 18 Do CDC, Art. 32 Do CDC Dever De Garantia De Peças, Incidência Da Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Prazo Para Sanar Vício Do Produto Aplicação Do Art. 18 Do CDC Art. 32 Do CDC Dever De Garantia De Peças Incidência Da Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 30 dias do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do prazo de 30 dias em caso de produto importado ou de luxo
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão de flexibilizar o prazo de 30 dias do art. 18 do CDC exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que não havia justificativa para flexibilizar referido prazo nem indícios de mau uso do produto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15