REsp 1928613 - ACORDAO

REsp 1928613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à contagem do prazo prescricional a partir do último contrato (incidindo a Súmula nº 283 do STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, e, diante de que o último contrato foi celebrado em período próximo ao ajuizamento, o prazo prescricional decenal não se encontrava implementado no caso concreto.

Parties
Autor: ARTHUR CASTRO DO ROSÁRIO (ARTHUR); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prazo Prescricional, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Contratos Prazo Prescricional Ação Revisional Contrato De Mútuo Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF

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Parties

ARTHUR CASTRO DO ROSÁRIO (ARTHUR)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) aos recursos interpostos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato de mútuo: último contrato versus data do contrato inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à contagem do prazo prescricional a partir do último contrato (incidindo a Súmula nº 283 do STF), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática, e, diante de que o último contrato foi celebrado em período próximo ao ajuizamento, o prazo prescricional decenal não se encontrava implementado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão agravada