REsp 1937459 - ACORDAO

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A Corte de origem concluiu pela ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Prescricional, Causa Impeditiva (art. 200 Cc/2002), Prejudicialidade Entre as Esferas Cível E Penal, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Prazo Prescricional Causa Impeditiva (art. 200 Cc/2002) Prejudicialidade Entre as Esferas Cível E Penal Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 200 do CC/2002
  2. 2 Existência de relação de prejudicialidade entre ação cível e ação penal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu pela ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se