AREsp 2588565 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou o fundamento da preclusão adotado pelo Tribunal de origem e trouxe, tardiamente, em embargos de declaração, a tese de suspensão do prazo pela Lei n. 14.010/2020, configurando inovação recursal; aplicou-se a Súmula n. 283/STF por fundamento inatacado e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prazo Prescricional, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Lei N. 14.010/2020, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Prazo Prescricional Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Preclusão Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Lei N. 14.010/2020 +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quando fundamento não impugnado
  2. 2 Inovação recursal por alegação suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão de matéria de ordem pública quando expressamente decidida e não recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou o fundamento da preclusão adotado pelo Tribunal de origem e trouxe, tardiamente, em embargos de declaração, a tese de suspensão do prazo pela Lei n. 14.010/2020, configurando inovação recursal; aplicou-se a Súmula n. 283/STF por fundamento inatacado e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.