EREsp 2108503 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial a ser dirimida: o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência dominante (Tema Repetitivo 610/STJ e entendimento da Segunda Seção de que a pretensão de repetição do indébito fundada no enriquecimento sem causa prescreve em três anos, art. 206, § 3º, IV do CC/2002), o que atrai o óbice da Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prazo Prescricional, Planos De Saúde, Reajuste Etário, Enriquecimento Sem Causa, Tema Repetitivo 610/stj
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Prazo Prescricional Planos De Saúde Reajuste Etário Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões revisionais de reajuste etário de contrato de plano de saúde
  2. 2 Incidência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ por ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial a ser dirimida: o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência dominante (Tema Repetitivo 610/STJ e entendimento da Segunda Seção de que a pretensão de repetição do indébito fundada no enriquecimento sem causa prescreve em três anos, art. 206, § 3º, IV do CC/2002), o que atrai o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.